Debbie Leite e Bira Santos, Voz Operária Socialista
Uma preocupação crescente com a segurança de crianças e adolescentes em plataformas digitais, entre redes sociais e jogos online, está levando a mudanças legislativas em diversos países; no Brasil, isso veio na forma do ECA digital (2025), assim como no Reino Unido na forma do Online Safety Act (2023). A lei brasileira responde a um problema real, a vulnerabilidade dos menores de idade a interações maliciosas com adultos, problema que afeta principalmente as meninas, devido ao efeito do machismo e da objetificação sexual desde a infância; e a submissão a práticas predatórias das próprias plataformas, como a introdução de marketing direcionado e mecanismos similares a apostas.
Um dos pontos da regulamentação, contudo, levanta questionamentos importantes. A verificação de idade a partir de biometria ou fotografias de documentação pessoal, em primeiro lugar, é realmente efetiva para separar as crianças de conteúdo inapropriado? Quais são os riscos para a nossa privacidade? Quando oferecemos toda a nossa vida, das nossas preferências e hábitos de consumo ao nosso rosto e impressão digital para as big techs estrangeiras, o que elas fazem com esses dados?
As brechas
O ECA Digital introduz uma série de medidas, entre a necessidade de ferramentas de controle parental, para que as famílias possam supervisionar os ambientes digitais em que as crianças se inserem; a moderação de conteúdo considerado impróprio, por responsabilidade das plataformas; e restrições a elementos de design com efeitos “viciantes”. Enquanto ainda é questionável o quão efetivamente o governo brasileiro será capaz de fiscalizar e responsabilizar empresas que dispõe de um poder desproporcional e historicamente se colocam acima das leis, como Meta e Google, o ponto que levanta mais críticas é a verificação de idade.
A lei impõe o fim da autodeclaração de idade, isso é, o mecanismo em que para regular quem tem ou não acesso a uma página ou a baixar um aplicativo, por exemplo, o usuário marca uma caixinha afirmando ser maior de 18 anos ou insere sua data de nascimento, sem entraves para a mentira. Enquanto não está determinado na lei um único mecanismo para substituir a autodeclaração, uma das formas populares que já são implementadas nas plataformas é reconhecimento facial por meio de inteligência facial, um scan do rosto do usuário que uma IA analisa e determina se é ou não um adulto.
Alguns poderiam considerar os problemas de privacidade consequentes, que explicaremos a seguir, como um “pequeno preço” a se pagar para garantir a segurança dos jovens; o problema é que a ferramenta nem ao menos representa de fato essa garantia.
Em uma pesquisa realizada na Inglaterra, onde este tipo de regulamentação já entra em seu terceiro ano, 46% dos jovens afirmaram que a verificação de idade é fácil de burlar [1]. Os métodos incluem utilizar o documento de um adulto da família, utilizar o vídeo de outra pessoa para o processo de reconhecimento facial, ou mesmo um avatar 3D criado com IA, capaz de se mover de acordo com as instruções do software de verificação, até o uso de VPNs (ferramentes que possibilitam, entre outras utilidades, camuflar de qual país seu dispositivo está acessando a rede), mas as soluções não precisam ser tão sofisticadas, com relatos de crianças desenhando barbas e bigodes no rosto e sendo reconhecidas pelo programa como adultos. A pesquisa aponta não apenas a percepção dos jovens sobre a facilidade de burlar o sistema, mas a prática, com um terço dos entrevistados admitindo que o fizeram, uma parcela inclusive contando com a ajuda dos pais, que afirmaram ter conhecimento dos riscos e confiar que o acesso de seus filhos às plataformas seria seguro.
Uma vez que nenhum filtro é infalível, levanta-se a necessidade de soluções que podem não ser tão rápidas e fáceis de se implementar, mas são mais efetivas a longo prazo. Isso inclui a educação de jovens e suas famílias sobre os riscos, os possíveis golpes e sobre cuidados que devemos ter para nos proteger em ambientes digitais; parte disso é também a educação sexual, para que crianças saibam reconhecer e denunciar comportamento inapropriado por parte de adultos dentro e fora da internet. É necessário, junto a isso, estrutura pública para a denúncia, investigação e punição destes crimes, junto a moderação e responsabilidade por parte das empresas proprietárias das plataformas.
Danos colaterais
Existe conteúdo apropriado e conteúdo inapropriado para crianças. Essa afirmação pode parecer simples e consensual, mas existe uma ampla discordância entre setores políticos sobre o que constitui o “conteúdo inapropriado”. Para uma parcela de conservadores e fundamentalistas religiosos, simples informações sobre métodos de prevenção contra ISTs podem ser consideradas “inapropriada” para adolescentes, e qualquer informação ou mesmo representação de pessoas gays, lésbicas, bissexuais ou transgênero constitui um ataque à família e deve ser mantido longe dos olhos das crianças (e de preferência, longe dos olhos de toda a sociedade).
Esses setores se aproveitam, de forma oportunista, de uma discussão válida sobre a proteção das crianças contra conteúdos e temáticas adultas, como a pornografia ou a violência gráfica, para atacar o direito de pessoas LGBTIA+ existirem em público. É o que aconteceu nos Estados Unidos, quando grupos conservadores realizaram uma grande campanha política contra o “Drag Queen Story Hour” (Hora da Leitura Drag Queen), programa em que drag queens realizam eventos de leituras de histórias para crianças em bibliotecas de diversas cidades [2]. Vale ressaltar que não há nada inerentemente sexual sobre ser uma drag queen, as vestimentas e maquiagens excêntricas chamam a atenção e divertem as crianças, e o objetivo dos eventos é estimular o hábito de leitura.
É uma hipocrisia, os LGBTIAfóbicos dizem proteger os jovens, quando na verdade os colocam sob um nível de repressão, isolamento e violência que é justamente o que leva muitos a problemas sérios de saúde mental e até mesmo ao suicídio.
Por um lado as redes sociais foram palco nos últimos anos de disseminação de conteúdos de exaltação à masculinidade, de “defesa” dos homens e da heterossexualidade e supremacia branca contra setores oprimidos, com seus maiores expoentes sendo o movimento “red pill” (comunidades de homens que afirmam sua superioridade sobre as mulheres e as colocam em uma posição social, econômica e sexual submissa). Por outro lado também é verdade que grupos oprimidos tem utilizado as redes sociais para se encontrarem, se organizarem e compartilharem experiências. Para as gerações nascidas dos anos 90 até aqui, Millenials, Gen Z e Gen Alpha, a internet se tornou uma fonte importante de informações sobre identidades LGBTIA+ para jovens em contextos familiares, sociais e culturais onde o assunto é basicamente proibido. É uma experiência que muitos tiveram em seu processo de auto-entendimento, buscar comunidades sobre esse assunto e assim descobrir o que é transgeneridade, descobrir que existe a identidade não-binária, que é possível existir para fora das restrições da heterossexualidade.
Esse cenário não é ideal, a verdade é que a educação sexual e de gênero deveria fazer parte do próprio ambiente escolar, mas quando o governo cede às pressões do conservadorismo para banir esses assuntos da sala de aula, e muitas famílias deixam claro que seus filhos não serão aceitos caso se assumam gay, bi ou trans, a internet se torna a única alternativa para encontrar informação.
Assim, quando debatemos a moderação de conteúdo impróprio para menores de idade, é necessário criar salvaguardas para que isso não seja explorado pelo conservadorismo para punir também criadores de conteúdo LGBTIA+ ou restringir o acesso a informações sobre orientação sexual e identidade de gênero que, reforçamos, não tem nada de pornográfico por natureza. Isso é, a população oprimida não pode ser dano colateral no debate sobre regulamentação da internet.
O problema da moderação de conteúdo nas redes sociais estar sob o controle das big techs e seus monopólios sobre a internet tomam contornos importantes quando pensamos na comunicação sobre a realidade da classe trabalhadora e dos povos oprimidos ao redor do mundo. As denúncias do brutal genocídio do povo palestino perpetrado pelo Estado Sionista de Israel são alvos de ataques dos moderadores das redes sociais. Esses ataques perpassam todas redes, com derrubada de alcance (o algoritmo diminui a divulgação e recomendação do conteúdo e das páginas que produziram do conteúdo) e até a derrubada e expulsão de contas e canais das plataformas. O mesmo tratamento não é observado em relação aos conteúdos de defesa das brutalidades de Israel e que tentam justificar a violência contra o povo palestino, essas seguem sendo amplamente divulgadas e recomendadas. Esse importante exemplo da atualidade, as big techs e seus mecanismos de moderação tomando o lado do genocídio, é uma lição importante: não podemos confiar em qualquer discurso de imparcialidade vindo deles, eles têm um lado e não é dos trabalhadores. Algum grau de moderação de conteudo é necessário, precisamos sim combater fake news, disseminação de discurso de ódio e avançar para uma compreensão do que é um conteúdo impróprio para certas idades e certas redes sociais, mas isso não pode estar no controle desses monopólios, que já provaram que usaram, usam e seguirão usando isso para moldar a verdade à seus interesses.
Você aceita os termos e condições?
Todos nós já respondemos “sim” para essa pergunta, sem saber muito bem com o que acabamos de concordar. Se no passado pressupúnhamos que não haveria nada de muito sério ou nocivo nos termos colocados pelos programas e sites que usamos, hoje podemos até suspeitar, mas que opção temos? O consentimento em ceder nossos dados para que as big techs utilizem como bem entenderem é praticamente compulsório, uma vez que as plataformas proprietárias se infiltraram em cada aspecto de nossas vidas sociais e econômicas. Precisamos de celulares para nos comunicar, para acessar o aplicativo do banco e o ingresso digital de um evento, então, aceitamos os termos da Android e iOS; precisamos de e-mail para enviar currículos e receber boletos, então, aceitamos os termos do Google para conta do Gmail. Mesmo o que pode parecer fútil, como uma conta no Tiktok ou Instagram, se tornou fundamental para muitos sentirem um senso se conexão, pertencimento e vida social.
Então, que dados estamos cedendo, e como eles estão sendo utilizados?
Uma anedota popular exemplifica uma das facetas de como a coleta de dados em larga escala entra em nossas vidas: você conversa com um amigo sobre como está precisando de sapatos novos e, no mesmo dia, como mágica, começa a ver anúncios de sapatos em todo aplicativo que abre. A construção de perfis detalhados com base em renda, idade e hábitos de consumo, com o objetivo de aprimorar o marketing direcionado, pode ser o uso mais aparente da coleta de dados, o que já é desconfortável e eticamente questionável por si só, mas está longe de ser onde isso para.
Toda a indústria da inteligência artificial, altamente lucrativa e hoje praticamente inescapável, foi construída com base em tecnologia treinada a partir de montanhas de dados gerados por milhões de usuários. É por isso que gigantes como o Google e a Meta estiveram, desde o início, especialmente posicionadas para o desenvolvimento de IA; possuem amplo acesso a usuários e seus dados, tendo uma maior capacidade de treinar e aperfeiçoar seus próprios programas de inteligência artificial (IA), oferecer produtos baseados neles, e cimentar ainda mais seu monopólio sobre a indústria tecnológica. O usuário, assim, não é apenas um consumidor, mas faz parte do processo de desenvolvimento do produto, ainda que involuntariamente ou inconscientemente. Não é por acaso que temos acesso gratuito a estas plataformas.
Quando falamos do mercado de IA e da cadeia de produção tecnológica ao redor dela estamos falando de uma mercadoria bilionário no mundo hoje. Em 2025, 10 bilionários, dos quais 9 são ligados a esse ramo [3], lucraram 500 bilhões de dólares. Mesmo ano que vimos lucros astronômicos de empresas ligadas a esse setor [4]. Essas grandes empresas responsáveis pelos monopólios sobre partes dessa cadeia de produção e sobre a infraestrutura da internet tem nome: Google, Meta, NVIDIA, Amazon, Anthropic, OpenAI, Oracle, etc. Entre seus donos e principais investidores estão nomes como Elon Musk, Mark Zuckenberg, Jeff Bezos, etc. Os dados e informações pessoais de bilhões de usuários presentes nos enormes datacenters de suas empresas são uma mercadoria em si, e uma mercadoria extremamente lucrativa sobre a posse deles.
Isso é atestado, também, pela existência de corretores de dados (“data brokers”), empresas que atuam exclusivamente como negociadoras de dados, além de casos de empresas vendendo, ilegalmente, os dados dos consumidores para terceiros: foi assim com a General Motors, que foi processada por, supostamente, vender os dados de centenas de milhares de motoristas da Califórnia, incluindo suas localizações e hábitos de deslocamento [5].
É comum uma má compreensão dos riscos que isso representa, muitos pensam que “não tem nada a esconder”, então não há problemas em ter seus dados vazando ou circulando de uma empresa para outra desta forma. É necessário observar, contudo, como nos últimos anos a amplitude dos tipos de dados que podem ser coletados vem aumentando: não só o que você compra, mas sua localização a cada momento do dia, seus dados de saúde e medicamentos, até as mensagens que você assumia que eram privadas no Instagram, desde que a Meta desativou a criptografia de ponta a ponta nas chamadas DMs [6], os limites estão constantemente sendo cruzados, e cada vez mais isso passa a incluir também dados biométricos.
É isso que é imposto com as novas exigências de verificação de idade; a população se torna refém e tem que “consentir” em oferecer ainda mais informações pessoais e sensíveis para as mãos de empresas privadas, em sua maioria estadunidenses; um scan de seu rosto, uma fotografia de seus documentos. Quando não são dados governamentais ou biológicos, as empresas podem ainda aplicar uma análise comportamental para estimar a idade dos usuários, como afirma fazer o Google, analisando o tipo de busca e conteúdo assistido pelo usuário para determinar se ele é, potencialmente, menor de idade, aperfeiçoando assim a construção de perfis de usuário [7]. Já a Meta busca combinar os métodos, com uma análise da estrutura óssea e altura dos usuários em suas fotos, assim como a linguagem que utilizam em comentários [8].
Além de serem potencialmente vendidos ou aplicados de formas que não consentimos, como no treinamento de IA, há ainda o risco de vazamento desses dados. Esse risco não é apenas hipotético, e já ocorreu com o Discord, uma plataforma de troca de mensagens e canais de voz com mais de 2000 milhões de usuários e que foi um dos principais alvos de discussão sobre regulamentação para menores de idade. Em 2025, o Discord sofreu uma violação de dados que resultou no vazamento das fotos de identificação de cerca de 70 mil usuários, exatamente o tipo de foto que é utilizado para a verificar idade [9]. O Discord também foi forçado a interromper sua parceria com a Persona, empresa responsável por programas de reconhecimento facial que seria empregada pela plataforma para separar contas de crianças e de adultos no Reino Unido, após polêmicas sobre o descuido dessa empresa com os dados dos usuários [10]. O Brasil está especialmente vulnerável, ocupando vergonhosamente uma posição entre os dez países em rankings globais de vazamento de dados [11].
A lei brasileira aparenta se preocupar a proteção dos dados, afirmando em seu Capítulo IV, “Dos mecanismos de aferição de idade”, em seu artigo 12: “O fornecimento de sinal de idade por meio de APIs deverá observar o princípio da minimização de dados, vedado qualquer compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito de dados pessoais de crianças e de adolescentes.” e em seu artigo 13: ” Os dados coletados para a verificação de idade de crianças e de adolescentes poderão ser utilizados unicamente para essa finalidade, vedado seu tratamento para qualquer outro propósito” [12]. Contudo, há de se questionar, que mecanismos o governo brasileiro tem para supervisionar e regular as gigantes da tecnologia imperialistas e garantir que esta lei, e outras como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estão sendo cumpridas e são garantias de proteção dos dados e da privacidade? E até onde estamos dispostos a ceder para as big techs em troca de comodidade e uma falsa sensação de segurança?
Colonialismo ou soberania de dados?
Quanto mais ampliamos o acesso indiscriminado das grandes empresas estrangeiras sobre os dados pessoais de milhões de cidadãos dos países periféricos do capitalismo, mais fortalecemos o monopólio dessas empresas sobre a tecnologia. Junto a isso, permanece nossa posição submissa, como meros fornecedores de matéria prima (minérios, energia, recursos hídricos), consumidores de produtos digitais e colônias de dados, onde a inteligência artificial proprietária pode ser vendida, testada e treinada.
O Brasil é um dos principais países quando falamos de terras raras e minérios importantes para o ramo tecnológico no geral, nesse sentido seria possível falar de uma infraestrutura superior para o desenvolvimento tecnológico. Porém esse desenvolvimento em nosso solo precisa se enfrentar com limites objetivos impostos pelos grandes monopólios da tecnologia e pela subordinação de nosso governo ao imperialismo. As terras raras são alvo de negociação e acordos com os governos e principais monopólios imperialistas, não sendo utilizadas para o desenvolvimento tecnológico em nossas fronteiras. Além disso, há o monopólio tecnológico, o limite das patentes, controle de grandes data centers. Inclusive, há a construção de grandes data centers na América Latina que pioram as condições de vida da população local e extraem remessas de lucros para esses monopólios [13]. Isso coloca empreitadas nacionais no desenvolvimento dessas tecnologias em posição de subordinação a esses monopólios estrangeiros. Existe uma divisão internacional do trabalho quando se trata de tecnologia, com a capacidade de coletar, armazenar e processar dados em grande escala concentrada em empresas privadas dos países imperialistas.
Enquanto a ideologia neoliberal afirma que o capitalismo incentiva a inovação tecnológica a partir da competição entre as empresas, que estariam sempre melhorando seu produto e criando avanços para superar o concorrente, a verdade é que para perpetuar seu domínio sobre a indústria e manter a dependência de nações inteiras em relação a seus produtos, elas precisam barrar o desenvolvimento tecnológico. A lógica do código fechado, das patentes, licenças e sigilo, dos dados sendo utilizados como mercadoria ou para melhorar produtos e não para o melhorar a estrutura social de conjunto, impede um processo coletivo e colaborativo de desenvolvimento. Não temos que agradecer ao capitalismo pela tecnologia, temos que culpá-lo pelas limitações e pelo uso ganancioso da tecnologia, que despreza o impacto ambiental e social em nome do lucro.
O fornecimento de dados biométricos e governamentais sob o pressuposto de verificação de idade são apenas uma pequena parte desse cenário, mais um pequeno punhado de informação que estaríamos fornecendo voluntariamente (ou que o governo estaria voluntariamente obrigando a população a fornecer) para o Vale do Silício. Ainda assim, merece nossa atenção como uma das diversas frentes de batalha pelo direito à privacidade e à soberania de dados.
Proteção efetiva, dos jovens e da privacidade, e libertação
Por mais conveniente que seja acreditar que um simples filtro, uma análise de IA sobre o rosto de um usuário, garantiria a segurança das crianças e adolescentes no ambiente digital, isso não é verdade. Como vimos, a solução é baixa em efetividade e alta em riscos. Para além disso, não acreditamos que para conseguir segurança precisamos sacrificar nossa privacidade, sem meios de nos prevenir do vazamento, venda ou uso indevido de dados.
O debate sobre o papel do Estado para a proteção dos menores de idade no uso das redes sociais, jogos e lojas de aplicativos é necessário, e deve contar com um conjunto de políticas de educação para os jovens e suas famílias, de investigação e punição de crimes digitais ou facilitados pelas plataformas digitais e de regulamentação das mesmas. Para ter resultados reais e duradouros, contudo, há um obstáculo: o poder quase irrestrito das big techs, que as colocam, na prática, acima de fiscalização e responsabilização governamental.
Esse é também o obstáculo para o debate sobre privacidade e sobre a soberania digital do país. É preciso inverter a lógica imposta por esses monopólios: impor uma transparência radical sobre a coleta e uso de dados, e estabelecer controle público sobre este processo. Ao mesmo tempo, garantir o direito individual de cada trabalhador de ter posse sobre as próprias informações pessoais, permitindo que qualquer um possa pedir a remoção de seus dados. Romper com o uso dos dados como mercadoria. Acabar com o desenvolvimento da tecnologia pela iniciativa privada para o lucro privado, e aprofundar a lógica do desenvolvimento coletivo para o bem coletivo. Tirar da burguesia os meios de coleta, armazenamento e processamento de dados, e colocá-los nas mãos da classe trabalhadora, para deixarmos de ser apenas consumidores, fontes para a extração de dados e parte passiva do processo de treinamento da IA, e passarmos a ser parte ativa do desenvolvimento e das decisões ao redor da tecnologia.
[1] https://www.internetmatters.org/hub/research/online-safety-act-report-2026/
[2] https://www.bbc.com/portuguese/geral-47319841
[3] https://exame.com/inteligencia-artificial/10-bilionarios-lucram-mais-de-us-500-bi-com-ia-em-2025-veja-a-lista/
[4] https://forbes.com.br/escolhas-do-editor/2025/12/ia-criou-mais-de-50-novos-bilionarios-em-2025/
[5] https://www.theguardian.com/us-news/2026/may/08/general-motors-settlement-driving-location
[6] https://www.theguardian.com/us-news/2026/may/08/general-motors-settlement-driving-location
[7] https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2026/03/17/eca-digital-plataformas-verificacao-idade.ghtml
[8] https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/meta-lanca-ia-que-analisa-estrutura-ossea-para-verificar-idade-no-instagram/
[9] https://www.bbc.com/news/articles/c8jmzd972leo
[10] https://www.bbc.com/news/articles/cvgv0yg4n9lo
[11] https://valor.globo.com/patrocinado/dino/noticia/2025/07/11/brasil-figura-entre-lideres-em-vazamento-de-dados-globais-1.ghtml
[12] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm
[13] https://www.techpolicy.press/many-latin-americans-living-near-data-centers-do-not-feel-welcome-in-the-future/
