No dia 28 de setembro, comemoramos o dia de luta pela descriminalização do aborto na América Latina e no Caribe. A escolha dessa data não foi por acaso: ela remete ao dia em que, em 1871, foi promulgada no Brasil a Lei do Ventre Livre, segundo a qual os filhos das mulheres escravizadas passariam a nascer livres. O direito de decidir sobre a maternidade das mulheres trabalhadoras segue sendo até hoje uma tarefa pendente e urgente.
Legal em alguns países, crime em outros
Fruto de décadas de luta das mulheres por seus direitos na América Latina e no Caribe, hoje são sete os países onde se conquistou o aborto legal a pedido da mulher: Argentina, Colômbia, Uruguai, Guiana, Cuba, Guiana Francesa e Porto Rico. Em outros doze, o aborto é legal em hipóteses específicas, ou seja, quando a gravidez é resultado de estupro, põe em risco a vida da mulher ou apresenta malformações. Ainda restam sete países onde o aborto é totalmente proibido e criminalizado: El Salvador, Honduras, Suriname, Haiti, Nicarágua, República Dominicana e Jamaica.
Mesmo nos países onde o aborto foi descriminalizado e legalizado, essa conquista corre risco permanente por duas vias: de um lado, porque continua existindo uma pressão constante dos setores que se autodenominam pró-vida para que esse direito retroceda, somada à orientação política conservadora de muitos dos presidentes de plantão; de outro, pelos ataques à saúde pública decorrentes da crise econômica mundial, que fazem com que, em alguns casos, mesmo com o direito garantido no papel, seja muito difícil exercê-lo.
O custo da clandestinidade
Nos países onde o aborto continua criminalizado — dois deles sob ditaduras, como El Salvador e Nicarágua —, o risco que as mulheres correm com abortos clandestinos é altíssimo: seja pelas consequências de procedimentos malfeitos, seja pela criminalização judicial, que pode significar a prisão. E esse risco também não é igual para todas: as mulheres com recursos têm acesso a procedimentos seguros — muitas vezes viajando para outro país ou pagando uma clínica particular —, enquanto as trabalhadoras e as pobres são as que acabam nas mãos de curandeiras, com métodos caseiros ou na clandestinidade mais perigosa. Os números confirmam a gravidade desse risco: só em 2008, 12% das mortes maternas na América Latina e no Caribe — cerca de 1.100 mulheres — foram causadas por abortos inseguros, e perto de um milhão de mulheres da região são hospitalizadas todos os anos por complicações decorrentes desses procedimentos. A Costa Rica é um exemplo claro disso: embora o aborto voluntário continue criminalizado no país, estima-se que sejam feitos 27 mil abortos clandestinos por ano — a criminalização não impede que as mulheres abortem, apenas as obriga a fazê-lo na clandestinidade. Em escala mundial, a Organização Mundial da Saúde estima que os abortos inseguros provoquem cerca de 39 mil mortes por ano e que, nos países onde o aborto é mais restrito, apenas um em cada quatro procedimentos seja seguro, contra nove em cada dez onde o aborto é legal.
Nesse cenário, meninas e adolescentes estão cada vez mais vulneráveis. Segundo dados da OMS, 55% das gestações não desejadas entre adolescentes de 15 a 19 anos terminam em aborto. Isso representa 3 milhões de abortos inseguros, que costumam pôr em risco meninas e adolescentes, sobretudo em contextos de leis restritivas; por isso, as complicações da gravidez e do parto são a principal causa de morte nessa faixa etária em nível global. Como criminalizar o aborto não reduz sua prática, mas empurra as mulheres a realizá-lo em condições clandestinas, insalubres e inseguras, legalizá-lo para que possa ser feito de forma gratuita e segura nos hospitais públicos, junto com uma educação sexual laica, integral e científica, é um direito fundamental para proteger meninas e adolescentes que, na maioria dos casos, são obrigadas a ser mães em situações decorrentes de violência sexual.
Tudo isso mostra que a luta pelo aborto legal, seguro e gratuito, realizado nos hospitais públicos, continua sendo uma tarefa atual.
O outro lado: o direito de ser mãe em condições dignas
No entanto, o direito de decidir das mulheres trabalhadoras não é violado apenas quando queremos decidir não ter filhos, mas também quando queremos decidir tê-los. A queda da taxa de natalidade surgiu nos últimos anos como uma preocupação mundial, pois aponta para a possibilidade de um envelhecimento progressivo da população. E, nesse discurso, a resposta dos governos — sejam de direita abertamente reacionária ou de centro-direita “moderada” — é a mesma: culpar o aborto legal em vez de garantir condições dignas para maternar.
O presidente argentino Milei, por exemplo, declarou que a culpa pela queda da natalidade na Argentina era da lei de interrupção voluntária da gravidez conquistada em 2020 — uma relação sem respaldo científico, já que a natalidade vem caindo no país desde 2014, seis anos antes da lei. Na Itália, o governo de Giorgia Meloni foi além do discurso: financia a entrada de organizações “pró-vida” nos serviços de saúde reprodutiva para dissuadir as mulheres de abortar e lhes oferece em troca um auxílio por cinco anos, enquanto a Itália mantém uma das menores taxas de natalidade da Europa sem resolver a precarização do trabalho nem o custo dos cuidados com as crianças, que estão por trás dessa queda.
Na Argentina, o ajuste de Milei sobre as políticas de cuidado é contundente: das cinquenta políticas de cuidado vigentes até 2023, apenas quatro se mantêm hoje; o programa de creches e pré-escolas sofreu cortes de mais de 50% — com dotações que, em alguns períodos, chegaram a ter execução zero —, e o Plano ENIA de prevenção da gravidez na adolescência perdeu 78% do seu orçamento. Nos Estados Unidos, a privatização avançou por outro caminho: um informe de 2024 revelou que oito das dez maiores redes de creches do país já estão nas mãos de fundos de investimento, que pressionam as unidades a priorizar a ocupação e a rentabilidade em detrimento da qualidade do cuidado. Na Costa Rica, o governo de Laura Fernández — continuidade do de Rodrigo Chaves — corta os centros de cuidado infantil (CEN-CINAI), a alimentação escolar e a educação pública, ao mesmo tempo em que promove jornadas de trabalho de 12 horas e ataca a norma técnica do aborto terapêutico; o fato de o governo ser chefiado por uma mulher não muda nada: representatividade não garante direitos se a política de fundo continua sendo a do ajuste. Não é um fenômeno exclusivo dos governos de direita nem de um único continente: quando o cuidado deixa de ser responsabilidade do Estado ou é entregue ao mercado, o peso e o custo acabam recaindo sobre as mulheres trabalhadoras.
A moral dupla
O que esses discursos natalistas mostram é o grau de hipocrisia e de moral dupla dos setores do poder no mundo inteiro: dizem que nós, mulheres, devemos ter mais filhos, para que se tenha quem explorar no futuro, mas não garantem as condições para que nós, mulheres trabalhadoras e pobres, possamos exercer a maternidade de forma digna. Às mulheres burguesas nunca faltaram creche particular, babá ou licença remunerada: a cobrança por “mais filhos”, na prática, só recai sobre as que não têm como sustentá-los. E, para piorar, parte das conquistas obtidas nos últimos anos nesse sentido vem sendo atacada, como resultado dos ajustes e da forma como a crise mundial é descarregada nas costas dos trabalhadores em geral e das trabalhadoras em particular.
Uma pesquisa recente na Argentina — a Pesquisa Nacional de Intenções Reprodutivas do UNFPA e da Voices! (2026) — traz um dado-chave nesse sentido: 57% das pessoas entre 18 e 45 anos ainda não chegaram ao número de filhos que gostariam de ter se não houvesse limitações. Entre as que tiveram menos filhos do que queriam, as condições econômicas e de cuidado explicam 62% dos casos: insegurança no trabalho, dificuldade de acesso à moradia e falta de opções de cuidado de qualidade para os filhos.
Este não é um debate apenas com os governos de extrema direita. Por um lado, porque mesmo representantes do progressismo que dizem apoiar o direito ao aborto não o garantem quando governam: Lula declarou publicamente que o aborto “deveria ser uma questão de saúde pública”, mas, como presidente, não levou adiante sua legalização, e o Brasil segue com uma das legislações mais restritivas da região para não romper com a bancada evangélica que sustenta seu governo. É a lógica da conciliação de classes: apoia-se o direito no discurso, mas negocia-se na prática. Por outro lado, porque nos países onde esse direito foi conquistado, fruto de lutas muito profundas das mulheres, também não foram garantidas as condições materiais para que as mulheres trabalhadoras e pobres exerçam a maternidade.
Ou seja, nosso direito de decidir como mulheres trabalhadoras tem essa dupla dimensão e, portanto, a luta que precisamos continuar travando também é dupla: poder decidir abortar de forma legal, segura e gratuita, e também poder decidir maternar em condições dignas, tanto para a mãe quanto para as crianças.
A única vez em que um Estado garantiu as duas coisas juntas
Nós, da Cori, acreditamos que é muito importante lembrar a experiência histórica mais profunda em que o direito de decidir sobre a maternidade foi abarcado em toda a sua dimensão: a Revolução Russa. Em seus primeiros anos, ela teve uma política consciente nesse duplo sentido, e as duas coisas vieram como parte de um mesmo princípio, não como opções alternativas.
A proteção à maternidade veio primeiro: o Código do Trabalho de 1918 proibiu o trabalho noturno e as horas extras durante a gravidez e a amamentação, e garantiu pausas remuneradas para amamentar; o seguro-maternidade impulsionado por Alexandra Kollontai estabeleceu oito semanas de licença-maternidade integralmente remunerada, atendimento médico gratuito antes e depois do parto e auxílios em dinheiro, sustentados por uma rede de policlínicas, creches e casas para mães e filhos. Kollontai resumiu isso afirmando que o governo soviético foi “o primeiro governo do mundo” a reconhecer oficialmente a maternidade como uma função social do Estado, e que a iniciativa dessa política “partiu das próprias operárias” — não foi uma concessão vinda de cima, mas uma conquista.
O direito ao aborto veio depois, sobre essa mesma base: em 18 de novembro de 1920, foi decretada sua descriminalização, e ele passou a ser garantido gratuitamente nos hospitais estatais, o que fez da URSS o primeiro país do mundo a legalizá-lo. Em meados daquela década, somou-se a isso a divulgação de informações sobre contracepção por meio de centros ginecológicos.
Essa conquista, porém, não foi irreversível: em 1936, já sob o stalinismo, o aborto voltou a ser proibido na URSS. Trótski alertou, na época, que quem pagaria por essa proibição seriam as operárias e as camponesas, nunca as mulheres das camadas dirigentes, que sempre encontram um jeito de driblar a lei. Denunciou também como hipócrita a ideia de que a mulher não pode recusar “as alegrias da maternidade” quando essa maternidade lhe é imposta sem as condições materiais para vivê-la com dignidade. É o mesmo alerta que fazemos hoje diante de qualquer retrocesso: o que se conquista pode ser perdido, e quem perde são sempre as mesmas.
Por que lutamos
Do nosso ponto de vista, a luta pelos direitos das mulheres trabalhadoras não é um problema só das mulheres: deve fazer parte do conjunto das reivindicações da classe trabalhadora. E a luta pelo direito ao aborto deve andar junto com a luta pelo direito de exercer a maternidade para quem assim deseja: o direito de decidir tem de valer nesse duplo sentido.
Por isso, neste 28 de setembro, seguimos lutando pelo aborto legal, seguro e gratuito em toda a América Latina e no mundo inteiro; pela separação entre Igreja e Estado; pela educação sexual integral, laica e científica, e pela distribuição massiva e gratuita de contraceptivos. Lutamos também pela ampliação das licenças-maternidade e paternidade, por creches nos bairros e nos locais de trabalho, pelo acesso à moradia para as mães trabalhadoras, pelo aumento geral dos salários e por salário igual para trabalho igual, contra as demissões de gestantes e mães, e por lavanderias, refeitórios públicos e outros serviços que socializem de uma vez por todas as tarefas domésticas que hoje recaem sobre nós, sozinhas.
Tudo isso só pode ser alcançado no marco de um Estado que se organize em função das necessidades da maioria da população, e não do lucro capitalista: um Estado operário e um governo de trabalhadores e trabalhadoras. Por isso, convidamos o conjunto das mulheres trabalhadoras a se organizar e lutar para alcançar esse objetivo, como um passo necessário para a nossa emancipação definitiva.
